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Dispensa de tentativa de conciliação: A lei n.º 32023 de 16 de janeiro, vem dispor a dispensa de tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. Apesar desta prática já ter lugar no entendimento de alguns juízes, está finalmente legislado o direto do cônjugue que é comprovadamente vítima de violência doméstica de ser dispensado de uma tentativa de conciliação que, enquanto conceito, prolongava o sofrimento da parte agredida num profundo desrespeito pela sua condição. Mais um passo no sentido da protecção das vítimas pelo ordenamento jurídico português.

O visto de procura de trabalho habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho, autoriza-o a exercer atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência. Este visto é concedido para um período de 120 dias, podendo ser prorrogável por mais 60 dias e permite apenas uma entrada em Portugal.

Ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, a DGAJ disponibiliza um canal específico para a denúncia de atos de corrupção.

"É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 21 de fevereiro de 2023".

O Governo acaba de anunciar o programa "Mais habitação" com forte impacto na regulação do arrendamento e subsequentemente no direito de propriedade. De forma preventiva, se é proprietário de um imóvel que esteja desocupado há mais de um ano, se tem um contrato a vencer e necessidade de efectuar um novo, consulte um advogado para perceber em que medida é que a nova legislação o afecta.