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Direito da Família

Direito da Família
EXPONHA-NOS O SEU PROBLEMA!

O Direito de Família é um ramo do direito privado, constituído pelo conjunto das regras jurídicas que se aplicam às relações entre as pessoas unidas por vínculos familiares, como o de filiação (o parentesco que liga, por exemplo, um filho à mãe ou ao pai), o de casamento (ou união de facto registada) ou outros laços familiares, e que regulam, por exemplo, o casamento, o divórcio, a adopção de crianças, e questões relacionadas com a responsabilidade parental, como, a guarda dos filhos, o direito de visita, a atribuição de prestação de alimentos ou outros.
Todos os problemas que se insiram na área do Direito da Família têm uma resposta. Na MVN, a experiência dos nossos advogados permite-nos dar resposta a estas questões de forma eficaz e profissional. 

No divórcio de comum acordo:

Este tipo de procedimento, é possível quando os cônjugues chegaram a acordo no que diz respeito ao fim da união, à regulação das responsabilidades parentais dos filhos menores que existam, à atribuição da casa de morada de família, à prestação de alimentos à parte que deles careça, à partilha de bens comuns do casal ou ao destino de animais de companhia.

Os nossos serviços de mediação familiar, podem ajudar no sentido de obter o divórcio de comum acordo.

No divórcio sem consentimento (anteriormente designado por divórcio litigioso):

Quando um dos cônjugues não concorda com o divórcio ou o seu paradeiro é desconhecido, a parte que pretende divorciar-se terá de instaurar uma acção judicial invocando razões como 

  • separação de facto há, pelo menos, um ano consecutivo.
  • desconhecimento do paradeiro do outro elemento do casal sem que dele haja notícias, pelo período de um ano.
  • Maus tratos físicos ou emocionais.
  • Aterações do foro mental do cônjugue.
  • Fim irreversível do casamento.

No caso de divórcio em território estrangeiro:

Quando o divórcio teve lugar no estrangeiro, nomeadamente, fora da União Europeia ou, num dos países da Europa em data anterior a 1 de Março de 2001, para que seja reconhecido pelo Estado Português, terá que ser transcrito para território nacional através de uma acção de reconhecimento de sentença estrangeira, após a qual, será o acto transcrito para a certidão de nascimento do interessado.
Estamos em condições de lhe prestar apoio em todo o processo de transcrição de divórcio estrangeiro.

No processo de adopção:

A adopção é um processo que permite a uma pessoa ou a um casal criar um vínculo de filiação com um menor. É o Tribunal que, através de uma sentença, estabeleçe de forma definitiva a relação de filiação, em tudo igual ao vínculo biológico.
A adopção em território estrangeiro deve ser homologada em Portugal para que passe a produzir efeitos no país.

 Na regulação das responsabilidades parentais:

A regulação das responsabilidades parentais é um direito da criança e um dever dos progenitores. É essencial para questões da vida quotidiana, interacções com a segurança social e autoridade tributária.
Deve ser feita sempre, no caso de separação de progenitores unidos de facto ou casados e regular questões como prestação de pensão de alimentos, residência do menor, regime de visitas, férias e dias festivos, saídas para o estrangeiro ou competência nas decisões da vida da criança.

No reconhecimento de união de facto:

As uniões de facto podem e devem ser reconhecidas de forma a garantir ao casal alguns direitos análogos ao casamento. Nas relações com o Estado e outras entidades, é importante manter o seu estado civil actualizado.

Convenção ante-nupcial:

A convenção antenupcial é um contrato acessório do casamento que deve ser celebrado necessariamente antes do mesmo e que serve desde logo para escolher o regime de bens. Se os nubentes não escolherem o regime de bens, vigora, supletivamente, o regime da comunhão de adquiridos. Depois de celebrado o casamento, não é possível escolher outro regime de bens. 
A convenção antenupcial deve ser celebrada por escritura pública ou por declaração prestada perante o funcionário do registo civil, sob pena de nulidade, e só produz efeitos em relação a terceiros se for registada.  É possível celebrar uma convenção antenupcial a termo ou condição, por exemplo, convencionar que nos primeiros cinco anos do casamento vigorará o regime da separação mas que depois passará a vigorar o regime da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral. As convenções antenupciais podem ter outras funções para além da escolha do regime de bens.

Autorização de saída de menores para o estrangeiro:

Se o menor vai ausentar-se de território nacional, deve, preventivamente, consultar um advogado e garantir que tem toda a documentação para a deslocação, evitando assim problemas com autoridades nacionais ou estrangeiras.

Partilha de bens comuns no divórcio, separação ou união de facto:

A comunhão conjugal de bens apenas pode cessar nos casos previstos na lei e através de um processo de partilha.
Determinam a cessação da comunhão conjugal as seguintes situações:
a) Simples separação judicial de bens, em que o regime de bens passa a ser o da separação;
b) Separação judicial de pessoas e bens que, no tocante a bens, produz os mesmos efeitos que a dissolução do casamento;
c) Curadoria definitiva, podendo o cônjuge do ausente requerer partilha;
d) Declaração de morte presumida;
e) Morte;
f) Divórcio.
Nestes casos, há que proceder à partilha dos bens comuns e a eventuais compensações caso um dos cônjuges tenha pago dívidas comuns com bens próprios ou em que, por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, tenham respondido bens comuns.

Averiguação de maternidade/ paternidade ou Impugnação de perfilhação:

O direito à identidade pessoal implica, entre outras coisas, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores, o que será fundamento para uma investigação da paternidade ou maternidade em caso de dúvida.
A averiguação da maternidade ou da paternidade dependem do Ministério Público, mas é direito dos inquiridos fazerem-se acompanhar por mandatário judicial em todas as diligências.
As ações de impugnação de paternidade, de perfilhação ou de maternidade destinam-se a eliminar do registo de nascimento de uma criança ou jovem a menção a um progenitor que, de facto, não o é.
As acções de impugnação de perfilhação podem ser postas em conformidade com os prazos estabelecidos no artº 1842º do Código Civil, nomeadamente se o perfilhado for maior de idade, desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofendendo o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade biológica da geração paterna.

Artº 1842 do Código Civil

   1. A acção de impugnação de paternidade pode ser intentada:
             a) Pelo marido, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade;
              b) Pela mãe, dentro dos três anos posteriores ao nascimento;
          c) Pelo filho, até 10 anos depois de haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado, ou posteriormente, dentro de três anos a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

       2. Se o registo for omisso quanto à maternidade, os prazos a que se referem as alíneas a) e c) do número anterior contam-se a partir do estabelecimento da maternidade.

Apadrinhamento civil:

O apadrinhamento civil é uma relação jurídica do tipo familiar que se constitui entre alguém menor de 18 anos e uma pessoa singular ou família, a quem são atribuídos os poderes e deveres próprios dos pais. A criança ou jovem irá viver com o padrinho, mas manterá a relação com a família biológica, que tem o direito de a visitar e acompanhar o seu desenvolvimento. Portanto, qualquer criança ou jovem com menos de 18 anos pode ser apadrinhada, desde que não seja possível a sua adopção.
Existem alguns requesitos e procedimentos estipulados para este tipo de processo, consulte o seu advogado para garantir o bom sucesso das diligências.

Alienação parental:

A conduta de alienação parental levada a cabo por umdos progenitores ou por terceiro, suficientemente próximo da criança, é pode ser criminalizada.
No quadro legislativo nacional, ainda não existe uma lei que regulamente exactamente o comportamento alienador, mas este não deixa de ser acolhido no nosso Ordenamento Jurídico, sendo merecedor de tutela jurídico-civil e jurídico-criminal.
De entre os vários comportamentos alienadores mais comuns estão a título de exemplo:

  • limitar ou excluir o contato da criança com o progenitor alienado e com a sua família; 
  • cultivar a dependência da criança em relação ao progenitor alienante;
  • A toma de decisões importantes sobre a vida dos filhos, sem prévia consulta do outro progenitor (decisões dobre actividades extra-curriculares, escolha e/ ou omissão de técnicos de saúde mental que assistam à criança, escolha ou mudança de escola).

Processos de promoção e protecção dos direitos dos menores (CPCJ):

As iniciativas de promoção e protecção de crianças e jovens visam prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Esta intervenção obedece a princípios claros e determinados por um conceito de subsidariedade.
Existem direitos do jovem e dos progenitores ou outros visados no processo a serem garantidos e que podem ser verificados pelo seu advogado.

Processo tutelar educativo:

A Lei Tutelar Educativa aplica-se a todos os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que pratiquem um facto qualificado pela lei como crime e apresentem necessidades de educação para o respeito da ordem jurídica.
Apesar de ser, em si mesma, essencialmente, uma medida de protecção, é necessário verificar a acusação e, em conjunto com pais ou tutores, defender os interesses do jovem. A constituição de mandatário pode ser significativa na obtenção de um resultado mais equilibrado para o jovem e para a sua família.

Estatuto de maior acompanhado:

A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio constituir o regime jurídico do maior acompanhado,  eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
O regime do acompanhamento está disposto nos artigos 138º a 156º do Código Civil e os seus aspectos processuais constam do Código de Processo Civil.
O acomapanhamento pode ser requerido pelo próprio ou por parente próximo, mediante autorização deste, mas é certo que essa autorização pode ser suprida em casos quando tal se afigure legítimo.
Em cada caso concreto, são inúmeras as perguntas a responder para que se determine a licitude da instituição a este regime:
Quem pode acompanhar? Quem é obrigado a fazê-lo? Em que medida ou com que amplitude decisional? Que actos podem ser praticados pelo acompanhado e quais têm validade jurídica?
O acompanhamento pode ser revisto ou cessado se tal fizer sentido, pois é um processo dinâmico que deve respeitar as necessidades do acompanhado.

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