EXPONHA-NOS O SEU PROBLEMA!
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, dentro de regras, princípios e normas jurídicas exclusivas, regula o exercício da função administrativa que é praticada pela Administração Pública.
Todos os dias os cidadãos nacionais e estrangeiros ou as empresas, mantêm relações com o Estado. É, como tal, fundamental, dominar amplamente a legislação que sustenta os procedimentos administrativos.
Nesta certeza, trabalhamos no sentido de representarmos com sucesso os nossos clientes em várias áreas do Sector Público.
(No Direito Administrativo a actitude preventiva do cidadão ou da empresa, procurando conhecer as suas obrigações ou benefícios, é preponderante na protecção de conflitos com a Administração Pública.)
Em Direito do Urbanismo:
- Licenciamentos de obras.
- Legalização de obras clandestinas.
- Apoio na legalização fogos ilegais - AUGIS (Áreas Urbanas de Génese Ilegal).
- Expropriações.
- Contencioso com Municípios e outras entidades públicas e nos Tribunais Administrativos.
- Recurso a Tribunal Arbitral em matéria administrativa (CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa), para impugnação de actos administrativos.
No Direito da Nacionalidade e dos Estrangeiros:
- Aquisição de nacionalidade portuguesa.
- Aquisição de nacionalidade através do processo de Judeus sefarditas.
- Aquisição da nacionalidade por casamento/união de facto.
- Outros procedimentos previstos na lei.
- Inscrição de nascimento.
- Transcrição de casamento/divórcio.
- Revisão e confirmação de sentença estrangeira.
- Impugnação à oposição à Nacionalidade.
- Recuperação da Nacionalidade a cidadãos que já a tenham tido.
No Direito Fiscal:
- Cumprimento de obrigações fiscais, de particulares e empresas.
- Processos no tribunal arbitral em matéria tributária (CAAD).
- Contra-ordenações e infracções tributárias.
- Impugnações judiciais de liquidações de impostos.
- Apoio em sede de IRC, IRS, IVA, IMI, IMT, Imposto do Selo e Impostos Especiais de Consumo.
- Penhoras, multas ou coimas.
- Reclamações, impugnações e todos os tipos de processos nos serviços de finanças e nos Tribunais Tributários ou Administrativos e Fiscais.
- Oposição a execução fiscal e oposição a reversão de execução.
Processos, multas ou coimas de autoridades administrativas como a ANSR, a PSP, a GNR, a ASAE, Câmaras Municipais, ou outras entidades públicas.