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Direito Administrativo

Direito Administrativo
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Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, dentro de regras, princípios e normas jurídicas exclusivas, regula o exercício da função administrativa que é praticada pela Administração Pública.
Todos os dias os cidadãos nacionais e estrangeiros ou as empresas, mantêm relações com o Estado. É, como tal, fundamental, dominar amplamente a legislação que sustenta os procedimentos administrativos.
Nesta certeza, trabalhamos no sentido de representarmos com sucesso os nossos clientes em várias áreas do Sector Público.

(No Direito Administrativo a actitude preventiva do cidadão ou da empresa, procurando conhecer as suas obrigações ou benefícios, é preponderante na protecção de conflitos com a Administração Pública.)

Em Direito do Urbanismo:

  • Licenciamentos de obras.
  • Legalização de obras clandestinas.
  • Apoio na legalização fogos ilegais - AUGIS (Áreas Urbanas de Génese Ilegal).
  • Expropriações.
  • Contencioso com Municípios e outras entidades públicas e nos Tribunais Administrativos.
  • Recurso a Tribunal Arbitral em matéria administrativa (CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa), para impugnação de actos administrativos. 

No Direito da Nacionalidade e dos Estrangeiros:

  • Aquisição de nacionalidade portuguesa.
  1. ​​Aquisição de nacionalidade através do processo de Judeus sefarditas.
  2. Aquisição da nacionalidade por casamento/união de facto.
  3. Outros procedimentos previstos na lei.
  • Inscrição de nascimento.
  • Transcrição de casamento/divórcio.
  • Revisão e confirmação de sentença estrangeira.
  • Impugnação à oposição à Nacionalidade.
  • Recuperação da Nacionalidade a cidadãos que já a tenham tido.

​No Direito Fiscal:

  • Cumprimento de obrigações fiscais, de particulares e empresas.
  • Processos no tribunal arbitral em matéria tributária (CAAD).
  • Contra-ordenações e infracções tributárias.
  • Impugnações judiciais de liquidações de impostos.
  • Apoio em sede de IRC, IRS, IVA, IMI, IMT, Imposto do Selo e Impostos Especiais de Consumo.
  • Penhoras, multas ou coimas.
  • Reclamações, impugnações e todos os tipos de processos nos serviços de finanças e nos Tribunais Tributários ou Administrativos e Fiscais. 
  • Oposição a execução fiscal e oposição a reversão de execução.

Processos, multas ou coimas de autoridades administrativas como a ANSR, a PSP, a GNR, a ASAE, Câmaras Municipais, ou outras entidades públicas.​

 

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