Responsabilidades parentais em Estado de Emergência - Guarda partilhada

Guardas partilhadas em tempos de COVID-19

Responsabilidades parentais em Estado de Emergência - Guarda partilhada

A pós a ordenação por decreto do Estado de Emergência em Portugal, a dúvida de muitos progenitores está relacionada a dar cumprimento ou não aos acordos e/ou sentenças relativas ao regime de visitação dos menores (quando colocam em causa a preocupação na deslocação da criança entre as residências e possibilidade de entrarem em contatos com várias pessoas).

Sobre tal assunto, deve ser explicado que as responsabilidades parentais incluem um conjunto de situações que vão além dos deveres de guarda, sustento e educação dos menores.

Em todos os casos (e não somente no estado emergencial em virtude da propagação do COVID-19), devem ser preservados os cuidados necessários a uma infância sadia e a um crescimento correspondente ao interesse superior da criança.

Levando-se, então, em consideração tal perspectiva, desde que não haja exposição da criança a uma situação de risco de contaminação (porque ela pode ser vetor ou receptor) própria ou daqueles familiares que estão no seu núcleo de convivência, nada obsta os deslocamentos necessários a se assegurar o regime prévio de regulação das responsabilidades parentais.

Observando, em todos os casos, o perigo de contaminação, poderia ser restringida a convivência da criança com um ou ambos os progenitores?

Caso se verifique que na situação concreta não se torna possível manter o regime prévio sem riscos ao menor ou à sua família, devem ser privilegiados os meios eletrónicos disponíveis, assegurando-se, contudo, uma efetividade no cumprimento de dias e horários estabelecidos anteriormente. Até mesmo porque a renovação do decreto de emergência imporá medidas mais apertadas, visando a atenuação da propagação do vírus.

Ressalta-se que o convívio familiar não pode ser rompido por um dos genitores em relação ao outro, sem violar os direitos dos menores à convivência com os progenitores, salvo por decisões judiciais fundamentadas e respaldadas.  Um genitor não pode impedir o convívio com o outro sem qualquer justificação que se verifique como razoável no caso concreto. Isso afeta o direito da criança a conviver com os seus ascendentes e todos os seus familiares. 

Por fim, sempre em situações que envolvam menores, deve prevalecer o bom senso e o diálogo, para que não haja o incumprimento do regime de responsabilidades parentais e considerando que estado de emergência não suspendeu o regime do convívio do menor com ambos os genitores.

Se não está seguro do que deve fazer para não entrar em incumprimento e para proteger os interesses do seu filho, consulte-nos!

Suelen Cunha - Advogada

 

Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT, em Ciências Jurídico Civis. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT, em Ciências Jurídico Internacionais. Pós Graduada em Direito da Família, Crianças e Sucessões pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT. Pós Graduada em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes – RJ/Brasil. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – MG/Brasil.

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