Direitos dos Imigrantes - COVID-19

Estado de Emergência

Direitos dos Imigrantes - COVID-19

O span style="font-size:14px">O ano de 2020 tem se mostrado peculiar para todos nós, principalmente quando se trata da pandemia, causada pelo vírus denominado COVID-19 e seu contágio.

Muitos países do mundo limitaram direitos ou lançaram restrições aos seus cidadãos, para evitar a propagação deste vírus.

Em Portugal não foi diferente. Tentando antecipar-se ao pico do contágio, no dia 18 de março de 2020, o Presidente da República decretou o estado de emergência em Portugal por meio do Decreto nº 14ª/2020.

No mesmo sentido e visando respaldar os mínimos direitos dos estrangeiros que se encontram em situação de espera de legalização pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, no dia 27 de março, foi publicado no Diário da República, o Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março.

Não se trata, no entanto, de legalizar os estrangeiros que se encontram em situação de espera.

O que o decreto inovou, foi o tratamento que o cidadão estrangeiro, até então ilegal, deve ter em território nacional, no âmbito do COVID 19 e isso aplica-se somente aos que tenham processos pendentes no SEF, à data de 18 de março (data do decreto do estado de emergência).

Estão, abrangidos no decreto, o direito à obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Para fazer uso destas e outras medidas, consulte-nos.

 

Suelen Augusta da Cunha - Advogada

Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT, em Ciências Jurídico Civis. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT, em Ciências Jurídico Internacionais. Pós Graduada em Direito da Família, Crianças e Sucessões pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/PT. Pós Graduada em Direito de Família pela Universidade Cândido Mendes – RJ/Brasil. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – MG/Brasil.

 

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