Estado de Emergência - Saiba quais são os seus direitos. - COVID-19

COVID-19

Estado de Emergência - Saiba quais são os seus direitos. - COVID-19

S aiu em DR, de 26 de março último, 1º suplemento, um conjunto de Decretos-lei do Governo contendo medidas de apoio para o período complexo por que estamos a passar.
Esses apoios são para os seguintes domínio de atividades: cumprimento de obrigações fiscais e contribuições fiscais, proteção dos postos de trabalho, aceitação de pagamentos baseados em cartões, no domínio cultural e artístico (sobretudo para espetáculos não realizados), no domínio da proteção dos créditos das famílias, empresas e outras entidades, faltas justificadas por motivo de assistência à família, e antecipação de pagamentos no âmbito dos fundos europeus estruturais.

Para consultar os diplomas: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/calendar/normal/I?day=2020-03-26&date=2020-03-01 


Estão assim os nossos profissionais ao dispor para o/a aconselhar para qualquer destas medidas.
 

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