Quais são, realmente, os direitos e deveres dos senhorios e arrendatários em tempos de COVID-19

Arrendamento Nova Lei

Quais são, realmente, os direitos e deveres dos senhorios e arrendatários em tempos de COVID-19

N o que diz respeito ao arrendamento, especificamente às medidas de proteção dos arrendatários, foi aprovada na Assembleia da República, e promulgada pelo Presidente da República, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que define medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do COVID-19, previstas no artigo 7º, 10 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que prevê:

10 - São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.


Destarte ficam suspensas: a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio e a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Esta lei não faz qualquer referência às situações de oposição à renovação de arrendamento habitacional e não habitacional quando operadas pelo senhorio.


Neste sentido, o comunicado datado de 20 de março de 2020 emitido pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), acrescentou e esclareceu que “foi aprovado um regime excecional e temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, em que se define a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados e que possam ter sido alvo de oposição à renovação.”

Cabe destacar, que o mesmo comunicado acrescenta: “A suspensão da contagem dos prazos dos contratos de arrendamento ou das suas renovações durante os períodos de vigência de situação de alerta, de estado de emergência ou de outro estado de exceção que seja declarado nos termos legais e constitucionais, garante a manutenção da vigência dos contratos, bem como, dos direitos e deveres de ambas as partes”. 

A Lei nº.4-C/2020, de 6 de abril, regulamentou as medidas excecionais para as situações de mora no pagamento da renda de contratos de arrendamento urbano habitacionais e não habitacionais, não só com vistas a proteger os inquilinos, como também prevê medidas de proteção aos senhorios que porventura tenham quebra em seus rendimentos decorrentes da mora dos inquilinos.

O artigo 3.º da mencionada Lei prevê que, é admissível a mora do inquilino nos meses em que vigorar o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, desde que comprovada quebra de rendimentos e concede ao arrendatário prazo de 12 meses para pagamento das rendas vencidas, não podendo haver resolução do contrato em decorrência da mora.

Esta Lei prevê ainda que arrendatários e estudantes que comprovem efetivamente a quebra nos seus rendimentos, poderão solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) empréstimos para pagamento da renda. Neste mesmo sentido, poderão os senhorios que tiverem quebra de rendimentos solicitar o referido empréstimo, desde que o arrendatário não o tenha feito.

A nossa equipa, está a vossa disposição para quaisquer esclarecimentos e intervenções necessárias neste momento.

Anna Ladeira - Advogada

 

 

09 Abr 2020